Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2006

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto