Diário da República

Aviso n.º 19/97

Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24

1997-01-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24 · Diário da República

Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes