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Processo C-98/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Eurelec Trading SCRL e Scabel SA contra Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris...
Processo C-98/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Eurelec Trading SCRL e Scabel SA contra Ministre de l’Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.
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