Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/2007

Diário da República n.º 101/2007, de 25 de maio de 2007

2007-05-25 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 101/2007, de 25 de maio de 2007 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional