Diário da República

Portaria n.º 64/2009

Diário da República n.º 15/2009, Série I de 2009-01-22

2009-01-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 15/2009, Série I de 2009-01-22 · Diário da República

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)