Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2003

Diário da República n.º 130/2003, de 5 de junho de 2003

2003-06-05 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 130/2003, de 5 de junho de 2003 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 94/39/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica