Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/90

Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10

1990-02-10 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 · Diário da República

Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89 , de 17 de Agosto