Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M

Diário da República n.º 79/2020, de 22 de abril de 2020

2020-04-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 79/2020, de 22 de abril de 2020 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M , de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M , de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009 , de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 , do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março