Diário da República
Lei n.º 27/2008
Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original