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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Melli Bank plc contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de fevereiro de 2013. Melli Bank plc contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Entidade detida a 100% por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Exceção de ilegalidade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo T‑492/10.
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