Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010

Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09

2010-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09 · Diário da República

Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América