Diário da República

Portaria n.º 795/84

Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11

1984-10-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 236/1984, Série I de 1984-10-11 · Diário da República

Altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma