Diário da República

Lei n.º 24/99

Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos