Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012
Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original