Diário da República

Portaria n.º 399/2008

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto