Lei n.º 100/2003

Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15

2003-11-15 Assembleia da República Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15 Diário da República

Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

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