Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 114-E/2016

Suplemento do Diário da República n.º 244/2016

2016-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2016 · Diário da República

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Joaquim Reis de Freitas, de 73 anos de idade, no Proc.º n.º 601/15.2TXPRT-G, do Tribunal de Competência Territorial Alargada de Execução das Penas do Porto - Unidade de Processos 3 - Juiz 3, por razões humanitárias