Diário da República

Lei n.º 32/2016

Diário da República n.º 162/2016, de 24 de agosto de 2016

2016-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2016, de 24 de agosto de 2016 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009 , de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73 , de 14 de novembro, e 166/93 , de 7 de maio»