Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2006

Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24

2006-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 · Diário da República

Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral