Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2012

Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012

2012-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 Diário da República

Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau e o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, pelo prazo de dois anos, com vista à instalação do Posto de Observação da Ponta da Galhofa, integrado no projeto de âmbito nacional Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controle da costa portuguesa

Fonte: Diário da República · Abrir original