Diário da República

Resolução n.º 158/80

Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07

1980-05-07 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 105/1980, Série I de 1980-05-07 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)