Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 22/2021

2021-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 22/2021 · Diário da República

Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19