Diário da República

Decreto-Lei n.º 329/81

Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-04

1981-12-04 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-04 · Diário da República

Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento