Diário da República

Portaria n.º 314-A/2010

Diário da República n.º 113/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-14

2010-06-14 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 113/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-14 · Diário da República

Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula