Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A

Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01

2002-03-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 51/2002, Série I-A de 2002-03-01 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Pública