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Processo C-5/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD...

2024-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0005

Processo C-5/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de julho de 2024. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra KD. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Relatório de notação – Dever de fundamentação – Dever de solicitude – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-5/23 P.