Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 146/1976, de 24 de junho de 1976

1976-06-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 146/1976, de 24 de junho de 1976 · Diário da República

Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical