Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos...

2022-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0370

Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão de 13 de dezembro de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC

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