Diário da República

Decreto-Lei n.º 490/99

Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17

1999-11-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 268/1999, Série I-A de 1999-11-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista