Diário da República

Portaria n.º 54-R/2023

Suplemento do Diário da República n.º 42/2023

2023-02-28 · Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas · Suplemento do Diário da República n.º 42/2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022 , de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho