Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2003/A
Diário da República n.º 266/2003, Série I-B de 2003-11-17
Recomenda ao Governo Regional que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria n.º 22/97, de 27 de Março, e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação
Fonte: Diário da República · Abrir original