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Processo T-161/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021. Raymond Irvine McCord contra Comissão Europeia...
Processo T-161/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021. Raymond Irvine McCord contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.
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