Diário da República

Decreto n.º 11/81

Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09

1981-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 · Diário da República

Comuta a pena de doze anos de prisão maior imposta a João Eduardo Nunes de Sousa