Diário da República

Acórdão n.º 10/2005

Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07

2005-12-07 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07 · Diário da República

Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo