Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 14/1980, Série I de 1980-01-17

1980-01-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 14/1980, Série I de 1980-01-17 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979