Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 16/2002

Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15

2002-03-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15 · Diário da República

Regulamenta o artigo 122.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, sobre a admissão ao trabalho dos menores com idade igual ou superior a 16 anos