Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2007

Diário da República n.º 13/2007, Série I de 2007-01-18

2007-01-18 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 13/2007, Série I de 2007-01-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/69/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, 2005/84/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, e 2005/90/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas