Diário da República
Decreto n.º 4/91
Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17
Aprova, para ratificação, o texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, aprovado pela Resolução n.º 14/79 , da 20.ª sessão da Conferência da FAO
Fonte: Diário da República · Abrir original