Diário da República

Portaria n.º 249/2008

Diário da República n.º 61/2008, Série I de 2008-03-27

2008-03-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 61/2008, Série I de 2008-03-27 · Diário da República

Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro