Diário da República

Portaria n.º 535/2000

Diário da República n.º 177/2000, Série I-B de 2000-08-02

2000-08-02 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 177/2000, Série I-B de 2000-08-02 · Diário da República

Fixa, para o ano civil de 2000, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro