Diário da República

Portaria n.º 652/99

Diário da República n.º 189/1999, Série I-B de 1999-08-14

1999-08-14 · Ministérios das Finanças e da Educação · Diário da República n.º 189/1999, Série I-B de 1999-08-14 · Diário da República

Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário