Diário da República

Lei n.º 20/2007

Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007

2007-06-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica