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Processo C-155/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2023. RE contra Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich...
Processo C-155/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2023. RE contra Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regras comuns relativas aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Artigos 6.o e 22.
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