Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/97

Diário da República n.º 239/1997, de 15 de outubro de 1997

1997-10-15 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 239/1997, de 15 de outubro de 1997 · Diário da República

Faculta aos titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde que não foram abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel conferida ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, a possibilidade de requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados