Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2009
Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14
Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado
Fonte: Diário da República · Abrir original