Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 5/85

Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10

1985-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 8/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-10 · Diário da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel Madalena dos Santos