Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2015

Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015

2015-02-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82 , de 15 de novembro, e 72/93 , de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000 , de 14 de julho, 2/2001 , de 25 de agosto, 5/2006 , de 31 de agosto, e 2/2012 , de 14 de junho