Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2002

Diário da República n.º 22/2002, Série I-A de 2002-01-26

2002-01-26 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 22/2002, Série I-A de 2002-01-26 · Diário da República

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93 , de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos