EUR-Lex

Processo C-77/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022. Digi Távközlési és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0077

Processo C-77/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de outubro de 2022. Digi Távközlési és Szolgáltató Kft. contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 5.°, n.