Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2018

Diário da República n.º 111/2018, de 11 de junho de 2018

2018-06-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 111/2018, de 11 de junho de 2018 · Diário da República

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE